AREsp 2536703 - DECISAO

AREsp 2536703 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo ainda incabível agravo contra decisão que nega seguimento, na forma do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Admitido Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Admitido Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo ainda incabível agravo contra decisão que nega seguimento, na forma do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.