AREsp 2586566 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele objetiva rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, não submetida ao regime da repercussão geral exigida para admitir recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC); ademais, no STJ houve não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele objetiva rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, não submetida ao regime da repercussão geral exigida para admitir recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC); ademais, no STJ houve não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).