EAREsp 2236677 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, razão pela qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema 181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, razão pela qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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