EAREsp 1780089 - DECISAO

EAREsp 1780089 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja verificação tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral no recurso extraordinário, de modo que deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, aplica-se a Súmula 315/STJ quando o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja verificação tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral no recurso extraordinário, de modo que deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, aplica-se a Súmula 315/STJ quando o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso anterior.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.