AREsp 2538314 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (decisão do STJ de não conhecer o recurso especial), matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; portanto, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (decisão do STJ de não conhecer o recurso especial), matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; portanto, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.