AREsp 2649068 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre ausência de repercussão geral em matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC) no conhecimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF — não há repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.