AREsp 2361438 - DECISAO

AREsp 2361438 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a controvérsia implicaria rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria cuja apreciação não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, fazendo incidir o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a controvérsia implicaria rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria cuja apreciação não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, fazendo incidir o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.