REsp 2022533 - DECISAO

REsp 2022533 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento do STF no Tema 181 de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não preenche o requisito da repercussão geral exigido para o recurso extraordinário; ademais, questões que demandariam reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmulas (stj/stf)
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Inafastabilidade De Jurisdição Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir a não admissão de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento do STF no Tema 181 de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não preenche o requisito da repercussão geral exigido para o recurso extraordinário; ademais, questões que demandariam reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se