AREsp 2616771 - DECISAO

AREsp 2616771 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido) Por Ausência De Repercussão Geral E Por Implicar Rediscussão De Pressupostos De Admissibilidade Decididos Por Outro Tribunal
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido) Por Ausência De Repercussão Geral E Por Implicar Rediscussão De Pressupostos De Admissibilidade Decididos Por Outro Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que se discute o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, no recurso extraordinário, dos pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.