REsp 2084829 - DECISAO

REsp 2084829 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, assim, não ostenta repercussão geral exigida para admitir o extraordinário; além disso, o recurso anterior não foi conhecido por óbices das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e havia deficiência recursal quanto à indicação dos dispositivos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 211/stj, 283 E 284/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 211/stj, 283 E 284/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de particularização dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, assim, não ostenta repercussão geral exigida para admitir o extraordinário; além disso, o recurso anterior não foi conhecido por óbices das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e havia deficiência recursal quanto à indicação dos dispositivos legais.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se