AREsp 2388699 - DECISAO
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
- 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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