AREsp 2648588 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, conforme o Tema 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmula N.7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, conforme o Tema 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.