AREsp 2655855 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional, o Tribunal entendeu que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral suficiente, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, o acórdão do STJ havia assentado óbice baseado na falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e verificação de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional, o Tribunal entendeu que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral suficiente, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, o acórdão do STJ havia assentado óbice baseado na falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.