EAREsp 2293437 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos recorridos prestaram fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a matéria exige repercussão geral, não demonstrada, sendo vedada a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdãos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Acórdãos Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar matéria decidida por outro tribunal quando recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos recorridos prestaram fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a matéria exige repercussão geral, não demonstrada, sendo vedada a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.