AREsp 2471718 - DECISAO

AREsp 2471718 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.