AREsp 2525292 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Competência Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Competência Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral para recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.