AREsp 2601325 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema 181 do STF, ele discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que exige repercussão geral, inexistente no caso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Tráfico De Drogas Desclassificação Penal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema 181 do STF, ele discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que exige repercussão geral, inexistente no caso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.