AREsp 2500337 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF, de modo que, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n.181 do STF sobre debate acerca de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF, de modo que, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.