REsp 2122109 - DECISAO

REsp 2122109 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF), além de o recurso não ter impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e eventual alteração demandar reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 283/stf Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral
  2. 2 Incidência do Tema n.181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando fundamento basilar não impugnado

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF), além de o recurso não ter impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e eventual alteração demandar reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere‑se a gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.