REsp 2118310 - DECISAO

REsp 2118310 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, concluiu-se que a alegação do recorrente refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não revela repercussão geral; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) Por Aplicação Do Tema 181 Do STF
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) Por Aplicação Do Tema 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Exigência de repercussão geral e requisitos de admissibilidade (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, concluiu-se que a alegação do recorrente refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não revela repercussão geral; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se