AREsp 2403429 - DECISAO

AREsp 2403429 - DECISAO

Por aplicar o Tema 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, entendeu-se não existir repercussão geral na matéria suscitada; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se discussão sobre não conhecimento de recurso anterior do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicar o Tema 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, entendeu-se não existir repercussão geral na matéria suscitada; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.