EAREsp 1643690 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque busca rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por tribunal diverso (STJ), matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Alegação de contagem em dobro de prazos para autos físicos (art. 229 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque busca rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por tribunal diverso (STJ), matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.