AREsp 2365804 - DECISAO

AREsp 2365804 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e em razão do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional, inexistindo repercussão geral que autorize o exame do recurso extraordinário, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental com fundamento na Súmula 182 do STJ, inviabilizando a reanálise pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Princípio in Dubio Pro Reo / Presunção Da Inocência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários quando há não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto ao ônus de impugnar fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e em razão do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional, inexistindo repercussão geral que autorize o exame do recurso extraordinário, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental com fundamento na Súmula 182 do STJ, inviabilizando a reanálise pretendida.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.