AREsp 2463262 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo na hipótese nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO BASSI ZULIAN JUNIOR; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Para Conhecer De Recurso Anterior
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Parties

MARCIO BASSI ZULIAN JUNIOR

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo na hipótese nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.