AREsp 2604605 - DECISAO

AREsp 2604605 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, assim, desprovido de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Agravo No Recurso Extraordinário
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Agravo No Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral quando a discussão se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, assim, desprovido de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.