EAREsp 2243919 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente versavam sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno foi interposto contra despacho de mero expediente, não cabível de recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinário E Agravo, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinário E Agravo Jurisprudência Do STF E STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente versavam sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno foi interposto contra despacho de mero expediente, não cabível de recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se