AREsp 2496934 - DECISAO

AREsp 2496934 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário não reúne requisito de admissibilidade e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário não reúne requisito de admissibilidade e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.