AREsp 2585529 - DECISAO

AREsp 2585529 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional, nos termos do Tema n.181/STF), e por ausência de impugnação dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior (incidência da Súmula n.182/STJ), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN; Impetrado: Prefeito do Município de Lajes Pintadas -RN; Agravante/recorrente: Município de Lajes Pintadas -RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Agravo Interno, Súmula 182 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Agravo Interno Súmula 182 STJ

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN

Impetrante

Prefeito do Município de Lajes Pintadas -RN

Impetrado

Município de Lajes Pintadas -RN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento de agravo interno sem impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional, nos termos do Tema n.181/STF), e por ausência de impugnação dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior (incidência da Súmula n.182/STJ), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.