AREsp 2633420 - DECISAO

AREsp 2633420 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a impugnação do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, versa sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, pelo art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (análise De Repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (análise De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a impugnação do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, versa sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, pelo art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.