AREsp 2096001 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir nos autos requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.