AREsp 2426677 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata da não admissão de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que, segundo o Tema n.181 do STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata da não admissão de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que, segundo o Tema n.181 do STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.