AREsp 2506708 - DECISAO

AREsp 2506708 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, não havendo violação do art. 93, IX, da CF; sendo a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, deve o recurso extraordinário ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e sua ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, não havendo violação do art. 93, IX, da CF; sendo a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, deve o recurso extraordinário ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.