AREsp 2621131 - DECISAO

AREsp 2621131 - DECISAO

A decisão monocrática foi reconsiderada em juízo de retratação porque a matéria tratada está afetada pelo Tema 1.308 do STF relativo à incidência do piso salarial do magistério para servidores temporários, sendo necessário o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi declarado prejudicado e determinada a remessa ao tribunal de origem para adoção das providências indicadas.

Parties
Ministra Relatora (decisão Monocrática): Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Em Juízo De Retratação; Declaração De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Do STF Sobre Tema 1.308
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 360/361e; declarado prejudicado o Agravo Interno de fls. 365/369e; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308/stf, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Suspensão De Processos Afetados
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 1.308/stf Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Suspensão De Processos Afetados

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Parties

Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Relatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Em Juízo De Retratação; Declaração De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Do STF Sobre Tema 1.308

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação do procedimento de suspensão e da tese vinculante após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi reconsiderada em juízo de retratação porque a matéria tratada está afetada pelo Tema 1.308 do STF relativo à incidência do piso salarial do magistério para servidores temporários, sendo necessário o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi declarado prejudicado e determinada a remessa ao tribunal de origem para adoção das providências indicadas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 360/361e; declarado prejudicado o Agravo Interno de fls. 365/369e; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 360/361e.
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 365/369e.