AREsp 2553007 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões que se referem ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral. Como o acórdão recorrido não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, o recurso extraordinário demanda rediscussão desses requisitos, o que impede seu conhecimento, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões que se referem ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral. Como o acórdão recorrido não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, o recurso extraordinário demanda rediscussão desses requisitos, o que impede seu conhecimento, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.