AREsp 2553007 - DECISAO

AREsp 2553007 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário cujo objeto é o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF acerca da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.