AREsp 2463670 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.