AREsp 2460361 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento do recurso anterior podem ensejar remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.