EAREsp 2375020 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, que classifica como infraconstitucional a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e observância do art. 1.030, I, a, do CPC, implicam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ por pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que impugna óbices de admissibilidade de recurso anterior de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que classifica como infraconstitucional a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e observância do art. 1.030, I, a, do CPC, implicam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.