AREsp 2520878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, discussões que demandem reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral e justificam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual a decisão agravada permaneceu incólume.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Sede De Agravo Regimental (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Sede De Agravo Regimental (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, discussões que demandem reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral e justificam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual a decisão agravada permaneceu incólume.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental