AREsp 2057987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que funda suas razões no não conhecimento de recurso anterior devido a pressupostos de admissibilidade: tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Competência Do Stj/stf Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a discussão envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguir com recurso extraordinário que ataca óbices de admissibilidade aplicados por outros tribunais
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre recursos extraordinários sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que funda suas razões no não conhecimento de recurso anterior devido a pressupostos de admissibilidade: tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil