AREsp 2534562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja matéria exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja matéria exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.