EREsp 1583758 - ACORDAO

EREsp 1583758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF sobre inexistência de repercussão geral e obrigando os tribunais de origem a negar seguimento a recursos extraordinários nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Prescrição, Execução De Sentença, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 660 Do STF Prescrição Execução De Sentença Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica
  3. 3 Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF sobre inexistência de repercussão geral e obrigando os tribunais de origem a negar seguimento a recursos extraordinários nessas hipóteses.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.