AREsp 2455343 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não envio ao STF, mesmo quando as razões versam sobre o mérito do recurso não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não envio ao STF, mesmo quando as razões versam sobre o mérito do recurso não conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.