AREsp 2357797 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno pois as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que declara ausência de repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno pois as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que declara ausência de repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.