CC 184423 - ACORDAO

CC 184423 - ACORDAO

Por se tratar de matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal, há ausência de repercussão geral e impedimento de remessa ao STF.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.