AREsp 2358291 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, não cabe o seguimento do recurso extraordinário que visa discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior, devendo o agravo interno ser negado provimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cuja admissibilidade depende da superação de óbices incidentes sobre recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, não cabe o seguimento do recurso extraordinário que visa discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior, devendo o agravo interno ser negado provimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.