AREsp 2296871 - ACORDAO

AREsp 2296871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento. Ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, não havendo ilegitimidade a justificar o prosseguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 181 STF, Tema 339 STF
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema 181 STF Tema 339 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STF de matéria que exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento. Ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, não havendo ilegitimidade a justificar o prosseguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.