REsp 2172424 - DECISAO

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Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão que fixar a tese em repercussão geral (Tema n. 1.255 RG).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Com Tese Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Com Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repercussão geral (Tema n. 1.255 RG) como fundamento para sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Necessidade de aguardar publicação do acórdão do RE afetado para possibilitar juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 Observância do princípio da economia processual e da sistemática dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão que fixar a tese em repercussão geral (Tema n. 1.255 RG).

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.