AREsp 2517898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário busca discutir ou superar a conclusão de não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ), o Tribunal não admite o seguimento do extraordinário, consoante art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame pelo STF de matéria que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Fundamento para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário busca discutir ou superar a conclusão de não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ), o Tribunal não admite o seguimento do extraordinário, consoante art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.