AREsp 1923175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024; Agravo Regimental Negado Provimento.
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024; Agravo Regimental Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando se alega negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.